[Ubuntu-PT 10571] Digam não à lei da Cópia Privada

Sexta-Feira, 19 de Setembro de 2014 - 01:21:08 UTC

Mas afinal, quais são as razões pelas quais devemos ser contra a chamada 
Proposta de Lei da #CópiaPrivada (a infame #pl246, que descende da 
também infame #pl118), que expande a abrangência da #Taxa compensatória 
equitativa, para virtualmente todos os dispositivos digitais com 
capacidade de armazenamento de dados, com que estamos acostumados a 
conviver no nosso dia-a-dia?

Embora possam haver mais, eu apresento 15 razões (a ordem não significa 
importância):

1) O prejuízo que os autores reclamam ter, por causa da Cópia Privada. 
Não está nem identificado correctamente, nem provado;

2) O prejuízo que mencionei no ponto 1, não está medido e não é possível 
de terminar qualquer compensação por algo, que não se sabe, o quanto se 
deve compensar;

3) A directiva comunitária 2001/29/CE, que sustenta a argumentação dos 
proponentes e defensores da taxa, também diz na exposição de motivos que:
  a) para haver direito a compensação tem que haver um prejuízo 
identificado e quantificado.
  b) nos casos em que tenha ocorrido outra forma de compensar pela Cópia 
Privada, não há lugar a compensação equitativa. Isto ocorre por exemplo 
em serviços como o iTunes, onde está previsto um determinado número de 
cópias da obra, que por exemplo, supera largamente o número de cópias 
privadas que está na estimativa oficial que se fez em França. Ou ainda, 
em muitos dos livros científicos e educativos, que são normalmente ainda 
mais caros porque se sabe que vão ser fotocopiados para fins educativos.
c) a utilização de medidas tecnológicas como o DRM (mais conhecido do 
público em geral como protecções anti-cópia)

4) O Prejuízo não existe. O Código de Direito de Autor e Direitos 
Conexos, exige que para se poder fazer uma Cópia Privada, a exploração 
normal dos direitos patrimoniais do detentor desses direitos, não devem 
ser seriamente afectados. Assim sendo, não há a possibilidade de haver 
um dano digno de nota, ou que valha a pena o trabalho de criar um 
sistema para que seja compensado;

5) A Cópia Privada existe para garantir que o interesse público de 
promover o crescente nível de conhecimento e compreensão pela arte, 
ciência e toda a cultura em geral. Uma sociedade mais educada e culta, é 
uma sociedade que resolve mais e melhor os seus problemas e que tem um 
progresso maior e isto é mais importante do que garantir ainda mais 
fontes de receita para os autores, artistas e editores;

6) A Cópia Privada faz com que os consumidores consigam absorver mais 
arte, mais ciência e mais cultura em geral. E isso, acostuma e 
incentiva os consumidores a comprar mais obras diferentes, muitas vezes 
incentiva à compra de mais obras do mesmo autor (basta ver o sucesso da 
saga "Harry Potter", para ver que o consumo de cultura estimula mais 
consumo de cultura);

7) Os consumidores, não estão dispostos a não poder exercer a Cópia 
Privada, como se viu quando o iTunes e outras lojas de música on-line 
foram forçadas a criar uma oferta relevante de obras sem DRM;

8) Os direitos exclusivos dos autores, são um monopólio e os monopólios 
fortes, são ineficientes, incentivam a mediocridade (as novas obras 
tendem a ter menos qualidade) e a estagnação (a menor produção de 
obras). Como tal, é necessário que hajam limites que façam com que esses 
defeitos dos monopólios não prejudicam o interesse público e não causam 
um incentivo à não produção de novas obras. A Cópia Privada garante que 
os autores têm um incentivo à produção de novas obras, para procurar 
novas vendas aos mesmos e a outros consumidores. Enfraquecer 
desnecessariamente este limite ao monopólio, aumenta os efeitos 
negativos do monopólio e portanto prejudica o objectivo do Direito de 
Autor, que é incentivar à criação de mais e melhores obras para 
benefício da sociedade como um todo.

9) Tal como é sustentado por várias teorias económicas mencionadas em um 
estudo que a Comissão Europeia encomendou sobre o impacto da Cópia Privada:
a) a cada Cópia Privada, não equivale uma venda perdida;
b) para que haja necessidade de compensação equitativa através de uma 
taxa, é necessário que não haja já uma compensação feita de outra forma 
(tal como referi em 3.a);
c) para que se possa considerar válidas as conversões de hipóteses de 
venda em vendas factuais é preciso ter em conta a motivação do 
consumidor, a sua capacidade financeira individual o estado da economia 
em geral;
d) para que o valor da compensação seja tido em conta, é preciso 
considerar o valor da Cópia Privada comparado com o da cópia original.

10) Com o modelo actual e proposto é altamente susceptível a distorções 
anti-competitivas no mercado cultural e do entretenimento, pois:
a) não há relação entre as obras que cada um compra consome, com quem 
vai ser beneficiado pela compra de dispositivos de cópia e suportes de 
armazenamento, pelo mesmo consumidor.
b) mesmo quando há relação a relação referida em na alinha "a", pode 
haver um desfasamento no tempo que beneficie exageradamente o autor, ou 
as obras já não estarem sequer disponíveis no mercado, para que o 
consumidor as possa adquirir de outra forma.
c) as obras copiadas podem ser feitas com base em uma licença que 
explicite a autorização de cópia ilimitada sem compensações ao autor, 
ou estar em Domínio Público, no entanto os dispositivos são taxados 
cegamente e mesmo que sejam usadas só para estas obras, os valores 
cobrados, vão compensar outros autores.
d) nem todos autores de todo o tipo de obras, ou até mesmo de trabalhos 
que não estão cobertos pelo direito de autor, têm direito a receber a 
taxa (como por exemplo os autores de software), mas os que têm esse 
direito de receber, beneficiam da necessidade de todos para criar e 
utilizar essas obras desses autores sem direito a receber a taxa.

11) Não há excepções para todos os que produzem profissionalmente obras;

12) De acordo com a proposta as entidades que emitem as certidões que 
dão direito à isenção da taxa, são as entidades que beneficiam da taxa;

13) Nomear tipos de dispositivos e suportes é uma forma de garantir que 
a lei poderá estar desactualizada assim que sair um novo tipo de 
dispositivo. E esta forma de legislar só é necessária porque a solução é 
absurda;

14) O Presidente da Comissão Europeia já prometeu uma nova directiva nos 
próximos 6 meses a propósito deste tema, e é previsível que hajam 
mudanças profundas;

15) Os proponentes e defensores desta proposta de lei, que justificam a 
sua necessidade com a directiva 2001/29/CE, escolheram olhar apenas para 
legislação que lhes agrada, esquecem-se da parte da directiva que 
mencionei no ponto 3. Bem como a jurisprudência que entretanto foi feita 
no Tribunal Europeu de Justiça, que reforça a necessidade de provar e 
medir o dano, bem como a obrigação de serem os consumidores a suportarem 
a taxa e não os comerciantes e a industria.

Se concordam comigo e querem fazer alguma coisa, então sugiro:

1) assinarem a petição: 
http://www.peticaopublica.com/pview.aspx?pi=impedir-pl246
Ela já foi entregue na Assembleia da República, com certa de 5000 
assinaturas, mas quantos mais assinaturas tiver, mais força vamos ter.

2) Escrevam à Sra Presidente da Assembleia da República a pedir para que 
a petição seja debatida em plenário antes da votação da Proposta de Lei 
246. Pois ela é um pedido de voto contra a referida proposta e por isso 
faz sentido que seja debatida em plenário antes de ser votada na 
generalidade. Mas façam isto já, porque a votação está agendada para 
hoje (dia 19).
Como contactar a Presidente?
Vejam em: http://jonasnuts.com/lei-da-copia-privada-o-que-fazer-494368

3) Escrevam aos deputados, aos deputados do vosso ciclo eleitoral e/ou 
aos deputados que são relevantes neste caso e para este tipo de temas, 
porque costumam ter a confiança das suas bancadas a respeito destes 
assuntos, nomeadamente (nome e partido, seguido de link para contacto):

Catarina Martins (BE)
http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/EmailDeputado.aspx?BID=4161

Luís Fazenda (BE)
http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/EmailDeputado.aspx?BID=263

Michael Seufert (CDS)
http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/EmailDeputado.aspx?BID=4157

Bruno Dias (PCP)
http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/EmailDeputado.aspx?BID=1715

Miguel Tiago (PCP)
http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/EmailDeputado.aspx?BID=2184

Heloísa Apolónia (PEV)
http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/EmailDeputado.aspx?BID=834

José Magalhães (PS)
http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/EmailDeputado.aspx?BID=189

José Lello (PS)
http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/EmailDeputado.aspx?BID=187

Infelizmente não há nenhuma referência no PSD. :(

6) Divulguem a "mensagem".

7) Podem surgir mais ideias de acções, por isso, para além de seguirem o 
blog da Jonas, quem está no facebook deve também aderir ao grupo que 
criamos para este tema:
Blog da Jonas: http://jonasnuts.com/
Grupo no Facebook: https://www.facebook.com/groups/1468397616743758/

8) Partilhem e gostem os links que vamos passando no grupo do facebook 
(até em outras redes sociais), com o maior número de pessoas possível. 
Bem como o evento de assinar a petição (que contém entre outras coisas o 
link para a petição). Sendo assim uma forma de divulgar a petição ao 
estilo cómodo e rápido do facebook.

Cumprimentos a todos!
Diogo