[Ubuntu-PT 10225] Reenc. Re: [ANSOL-geral] Apelo à AR contra o DRM

[jaimepereira]

Muito bom!
Jaime Pereira
Enviado de Samsung Mobile
Android 4.1.2.

-------- Mensagem original --------
De : Ricardo Pinho <ricardodepinho  gmail.com> 
Data:  
Para: Rui Miguel Silva Seabra <rms  1407.org> 
Cc: ANSOL-geral <ansol-geral  listas.ansol.org> 
Assunto: Re: [ANSOL-geral] Apelo à AR contra o DRM 
 
Viva Rui,
Estou a retransmitir este apelo para outras listas.
Segue abaixo a mensagem que deixei aos Ex.mos Deputados do PSD, PS.
Para que sirva de inspiração a outros...
Cumprimentos,
Ricardo Pinho

Titulo:
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Apelo à aprovação dos projetos de lei 406/XII/2ª e 423/XII/2ª no dia 12 de Junho
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Ex.mo/a Sr./a Deputado/a,

Não podemos cair no erro de assumir a liberdade como adquirida, temos de lutar por ela e conquistá-la todos os dias!

É nesse sentido que venho, como cidadão, apelar ao seu voto de representante dos Portugueses a favor dos projetos de lei 406/XII/2ª e 423/XII/2ª, em discussão na próxima Quarta-feira dia 12 de Junho.

Os dados livres e o software livre são bens preciosos do domínio publico e das próximas gerações, cuja troca e acesso devem ser simplificados e garantidos a todos os cidadãos do mundo, independentemente da situação financeira, país, raça, etc.

A atual legislação Portuguesa (DRM) põe em causa e complica a opção de um autor que decida pelo licenciamento de conteúdos livres e software livre, complicando a sua distribuição em Portugal e o acesso dos Portugueses a conteúdos e software livre de acesso a nível mundial.

Apesar de eventualmente parecer que os projetos lei possam ir contra os interesses do lobby das editoras livreiras, de fonogramas e videogramas, não podemos violar a Diretiva 2001/29/CE que diz que o DRM não pode impedir as utilizações livres!

Sugiro a V.Exa que consulte a informação disponível na Associação Nacional para o Software Livre (ANSOL): https://ansol.org/pr-20130610

Aproveito para lhe transmitir a minha opinião de que Portugal e os seus dirigentes políticos têm de ser mais inteligentes no aproveitamento das oportunidades e do potencial de evolução que a liberdade da circulação da informação e do software livre oferecem aos cidadãos portugueses, seguindo o exemplo de outros países, como por exemplo o Brasil:

http://www.governoeletronico.gov.br/o-gov.br/principios

"3 - O Software Livre é um recurso estratégico para a implementação do Governo Eletrônico"
O software livre deve ser entendido como opção tecnológica do governo federal. Onde possível, deve ser promovida sua utilização. Para tanto, deve-se priorizar soluções, programas e serviços baseados em software livre que promovam a otimização de recursos e investimentos em tecnologia da informação. Entretanto, a opção pelo software livre não pode ser entendida somente como motivada por aspectos econômicos, mas pelas possibilidades que abre no campo da produção e circulação de conhecimento, no acesso a novas tecnologias e no estímulo ao desenvolvimento de software em ambientes colaborativos e ao desenvolvimento de software nacional.
A escolha do software livre como opção prioritária onde cabível, encontra suporte também na preocupação em garantir ao cidadão o direito de acesso aos serviços públicos sem obrigá-lo a usar plataformas específicas.

http://www.governoeletronico.gov.br/acoes-e-projetos/software-livre

"Software Livre"
O software livre é uma opção estratégica do Governo Federal para reduzir custos, ampliar a concorrência, gerar empregos e desenvolver o conhecimento e a inteligência do país na área.
Para incentivar o uso do software livre, o Estado promove ações voltadas para o uso de padrões abertos, o licenciamento livre dos softwares e a formação de comunidades interessadas no tema.

Na expectativa de que tenha em consideração este meu apelo, grato pela atenção dispensada.

Com os melhores cumprimentos,
Ricardo Miguel Moreira de Pinho
Cidadão Português, Pai de família numerosa,
CC No: 08174399
 


No dia 10 de Junho de 2013 às 21:17, Rui Miguel Silva Seabra <rms  1407.org> escreveu:
https://ansol.org/pr-20130610

Nesta semana há dois projetos de lei em discussão que poderiam resolver
os problemas do DRM em Portugal.

Irão falhar a menos que os portugueses contactem o PS, PSD e CDS e lhes
exijam a aprovação.

A ANSOL compilou uma lista das páginas para contacto direto com cada um
dos 230 deputados aqui https://ansol.org/politica/ar/deputados

Por favor, contactem-nos já!

Abraços,
Rui


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