[Ubuntu-BR] Lei de Uso do Software Livre

[Hugo Do Nascimento]

A Instrução Normativa 4 do MPOG menciona que deve ser considerada a
existência de software público e software livre na análise da viabilidade
da contratação de bens e serviços de TI.

Abs
Hugo


2013/12/12 Paulo de Souza Lima <paulo.s.lima em varekai.org>

> Até onde eu sei não existe uma lei federal sobre o assunto. Existem leis
> estaduais e municipais, como a lei paranaense introduzida pelo Deputado
> Estadual Pastor Edson Pratzik, tem uma lei no RJ, outra no RS e em algumas
> prefeituras.
>
> O que tem no escopo federal é o protocolo de Brasília:
>
> http://www.softwarelivre.gov.br/protocolo-brasilia-1/protocolo-brasilia-protocolo-brasilia
> .
> Mas não é uma lei, é um protocolo de intensões. E também existe o Decreto
> 8135/2013, que cria o sistema de comunicações seguras do governo federal,
> mas não menciona diretamente o software livre, embora para se cumprir o que
> ele requer, a utilização de SL é quase obrigatória.
>
> Abraço.
>
> Em 12 de dezembro de 2013 13:36, Andre Cavalcante <
> andredcavalcante em gmail.com> escreveu:
>
> > Cara,
> >
> > Só encontrei isso:
> > http://www.softwarelivre.gov.br/documentos-oficiais/circulardoministro/
> >
> > Tem mais coisa?
> >
> > Abraços
> >
> >
> >
> > Em 12 de dezembro de 2013 11:19, Deyson Thome <deysonthome em gmail.com
> > >escreveu:
> >
> > > Verifique no portal do software livre que vc encontrará alguma coisa.
> > > Boa sorte
> > >
> > > Abs
> > >
> > > Thome
> > > Em 12/12/2013 12:55, "Andre Cavalcante" <andredcavalcante em gmail.com>
> > > escreveu:
> > >
> > > > Olá pessoas,
> > > >
> > > > Para quem sabe, onde está a lei que diz que, sempre que possível, ou
> > > > prioritariamente, o uso de software livre em órgãos do governo
> federal?
> > > >
> > > > Abraços
> > > >
> > > > --
> > > > Prof. André Cavalcante
> > > > Universidade Federal do Amazonas (UFAM)
> > > > Manaus, AM., Brasil
> > > >
> > > > Ubuntu User number # 24370
> > > > Quer saber sobre Open Source Software? http://sobreoss.blogspot.com
> > > > Quer saber mais sobre Espiritismo?
> > http://sobreespiritismo.blogspot.com
> > > >
> > > > Atenção: Este e-mail pode conter anexos no formato ODF (Open Document
> > > > Format)/ABNT (extensões odt, ods, odp, odb, odg). Antes de pedir os
> > > anexos
> > > > em outro formato, você pode instalar gratuita e livremente o
> > LibreOffice
> > > (
> > > > http://pt-br.libreoffice.org/).
> > > > --
> > > > Mais sobre o Ubuntu em português: http://www.ubuntu-br.org/comece
> > > >
> > > > Lista de discussão Ubuntu Brasil
> > > > Histórico, descadastramento e outras opções:
> > > > https://lists.ubuntu.com/mailman/listinfo/ubuntu-br
> > > >
> > > --
> > > Mais sobre o Ubuntu em português: http://www.ubuntu-br.org/comece
> > >
> > > Lista de discussão Ubuntu Brasil
> > > Histórico, descadastramento e outras opções:
> > > https://lists.ubuntu.com/mailman/listinfo/ubuntu-br
> > >
> >
> >
> >
> > --
> > Prof. André Cavalcante
> > Universidade Federal do Amazonas (UFAM)
> > Manaus, AM., Brasil
> >
> > Ubuntu User number # 24370
> > Quer saber sobre Open Source Software? http://sobreoss.blogspot.com
> > Quer saber mais sobre Espiritismo? http://sobreespiritismo.blogspot.com
> >
> > Atenção: Este e-mail pode conter anexos no formato ODF (Open Document
> > Format)/ABNT (extensões odt, ods, odp, odb, odg). Antes de pedir os
> anexos
> > em outro formato, você pode instalar gratuita e livremente o LibreOffice
> (
> > http://pt-br.libreoffice.org/).
> > --
> > Mais sobre o Ubuntu em português: http://www.ubuntu-br.org/comece
> >
> > Lista de discussão Ubuntu Brasil
> > Histórico, descadastramento e outras opções:
> > https://lists.ubuntu.com/mailman/listinfo/ubuntu-br
> >
>
>
>
> --
> Paulo de Souza Lima
> http://almalivre.wordpress.com
> Curitiba - PR
> Linux User #432358
> Ubuntu User #28729
>
>
> -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
> *Onde há Consciência não há necessidade de leis.*
> --
> Mais sobre o Ubuntu em português: http://www.ubuntu-br.org/comece
>
> Lista de discussão Ubuntu Brasil
> Histórico, descadastramento e outras opções:
> https://lists.ubuntu.com/mailman/listinfo/ubuntu-br
>
> --
> ----
> Diretor do CERCOMP/PRODIRH-UFG
> Web: http://www.cercomp.ufg.br
> Email: diretor em cercomp.ufg.br
> Fones: 62 3521-1211, 62 3521-1142
>