[Ubuntu-BR] Lei de Uso do Software Livre

Paulo de Souza Lima paulo.s.lima em varekai.org
Quinta Dezembro 12 16:11:18 UTC 2013


Até onde eu sei não existe uma lei federal sobre o assunto. Existem leis
estaduais e municipais, como a lei paranaense introduzida pelo Deputado
Estadual Pastor Edson Pratzik, tem uma lei no RJ, outra no RS e em algumas
prefeituras.

O que tem no escopo federal é o protocolo de Brasília:
http://www.softwarelivre.gov.br/protocolo-brasilia-1/protocolo-brasilia-protocolo-brasilia.
Mas não é uma lei, é um protocolo de intensões. E também existe o Decreto
8135/2013, que cria o sistema de comunicações seguras do governo federal,
mas não menciona diretamente o software livre, embora para se cumprir o que
ele requer, a utilização de SL é quase obrigatória.

Abraço.

Em 12 de dezembro de 2013 13:36, Andre Cavalcante <
andredcavalcante em gmail.com> escreveu:

> Cara,
>
> Só encontrei isso:
> http://www.softwarelivre.gov.br/documentos-oficiais/circulardoministro/
>
> Tem mais coisa?
>
> Abraços
>
>
>
> Em 12 de dezembro de 2013 11:19, Deyson Thome <deysonthome em gmail.com
> >escreveu:
>
> > Verifique no portal do software livre que vc encontrará alguma coisa.
> > Boa sorte
> >
> > Abs
> >
> > Thome
> > Em 12/12/2013 12:55, "Andre Cavalcante" <andredcavalcante em gmail.com>
> > escreveu:
> >
> > > Olá pessoas,
> > >
> > > Para quem sabe, onde está a lei que diz que, sempre que possível, ou
> > > prioritariamente, o uso de software livre em órgãos do governo federal?
> > >
> > > Abraços
> > >
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> > > Prof. André Cavalcante
> > > Universidade Federal do Amazonas (UFAM)
> > > Manaus, AM., Brasil
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