[Ubuntu-BR] OT: Sobre que leis este texto fala?

[João Santana]

Boa tarde, pessoas.

Mandei um email para a GNU em maio deste ano a respeito de um texto que
li em [1], onde afirma-se que 

        Microsoft can (and did recently in Kenya and Brazil) have local
        police enforce laws that prohibit students from studying the
        code, prohibit entrepeneurs starting new companies, and prohibit
        professionals offering their services.

Pedi que me enviassem os números das leis para procurar por elas na Casa
Civil da Presidência e até agora nada.

Alguém conhece de quais leis a GNU está falando e pode me fornecer seus
números?

[1] http://www.gnu.org/philosophy/no-word-attachments.html
-- 
João Santana <joao.abo.santana em gmail.com>